Com o intuito de responder às novas necessidades dos Munícipes, foi criada esta plataforma de serviços on-line
Esta intervenção visa dar cumprimento à Portaria n.º 71-A/2024, de 27 de fevereiro, que reviu os elementos instrutórios e impõe novos formatos obrigatórios de entrega (detalhados no ANEXO II da referida portaria). As alterações mais significativas são:
1. Transição para PDF/A Assinado: A maioria dos elementos instrutórios (desenhadas, plantas, etc.) que atualmente são submetidos em formato DWFx com assinatura digital qualificada, passarão a ser obrigatoriamente submetidos também em formato PDF/A com assinatura digital qualificada.
2. Agregação de Peças Desenhadas (DWFx): As peças desenhadas (que devem permanecer em DWFx) serão agora agregadas e submetidas em ficheiros .ZIP, em novos campos específicos. Serão criados elementos distintos para:
○ Levantamento topográfico - formato dwfx com assinatura digital qualificada (agrupadas num ficheiro .zip)
○ Projeto de Arquitetura - Peças desenhadas - formato dwfx com assinatura digital qualificada (agrupadas num ficheiro .zip)
○ Projetos de especialidades - Peças desenhadas - Todas em formato dfwx com assinatura digital qualificada (agrupadas num ficheiro .zip)
○ Outras peças desenhadas - Todas em formato dfwx com assinatura digital qualificada (agrupadas num ficheiro .zip)
Agregador de Documentos: Abrir
Norma de Instrução Digital: Abrir
Contatos: 249 979 008 (Rede Fixa Nacional)
Email: doua@cm-golega.pt