Exmo(a). Senhor(a),
Na qualidade de requerente habitual/representante de titular nos serviços de Urbanismo do Município de Golegã, vimos por este meio informar V. Exa. sobre a intervenção técnica programada que introduziu alterações substanciais na forma como os elementos instrutórios são submetidos nos nossos serviços online.

1. Principais Alterações a Implementar (Efetivas a partir das 09h00 de 02/12)

Esta intervenção visa dar cumprimento à Portaria n.º 71-A/2024, de 27 de fevereiro, que reviu os elementos instrutórios e impõe novos formatos obrigatórios de entrega (detalhados no ANEXO II da referida portaria). As alterações mais significativas são:

1. Transição para PDF/A Assinado: A maioria dos elementos instrutórios (desenhadas, plantas, etc.) que atualmente são submetidos em formato DWFx com assinatura digital qualificada, passarão a ser obrigatoriamente submetidos também em formato PDF/A com assinatura digital qualificada.

2. Agregação de Peças Desenhadas (DWFx): As peças desenhadas (que devem permanecer em DWFx) serão agora agregadas e submetidas em ficheiros .ZIP, em novos campos específicos. Serão criados elementos distintos para:

○ Levantamento topográfico - formato dwfx com assinatura digital qualificada (agrupadas num ficheiro .zip)

○ Projeto de Arquitetura - Peças desenhadas - formato dwfx com assinatura digital qualificada (agrupadas num ficheiro .zip)

○ Projetos de especialidades - Peças desenhadas - Todas em formato dfwx com assinatura digital qualificada (agrupadas num ficheiro .zip)

○ Outras peças desenhadas - Todas em formato dfwx com assinatura digital qualificada (agrupadas num ficheiro .zip)